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PEC da Segurança Pública permite criação de polícias municipais com regras rígidas

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PEC da Segurança Pública permite criação de polícias municipais com regras rígidas

Destaques

  • A PEC 18/2025 autoriza municípios a transformarem guardas civis em polícias, mas impõe critérios financeiros rigorosos.
  • Apenas cerca de 20% das cidades brasileiras teriam capacidade orçamentária imediata para sustentar a nova corporação com recursos próprios.
  • A transformação depende de regulamentação federal, lei orgânica nacional e aprovação por conselhos estaduais de segurança.

A PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Congresso em 3 de novembro, estabelece o marco legal para a criação de polícias municipais no Brasil. A medida permite que prefeituras transformem suas guardas civis em corporações policiais, desde que cumpram exigências rigorosas de capacidade financeira e técnica. O texto, que aguarda promulgação, visa integrar as forças locais ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Atualmente, o Brasil conta com 1.417 municípios que possuem guardas civis, totalizando cerca de 107 mil agentes. Embora a mudança seja vista como um avanço na institucionalização do policiamento comunitário, especialistas e parlamentares alertam que a transição não será automática nem universal.

Critérios financeiros e operacionais

O principal obstáculo para a transição é a exigência de sustentabilidade financeira. As prefeituras deverão comprovar que possuem arrecadação própria suficiente para manter a corporação, sem depender de repasses federais ou estaduais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo o deputado Aluisio Mendes, relator da proposta, apenas 20% das cidades brasileiras possuem hoje essa autonomia fiscal.

Além da capacidade orçamentária, a transformação exigirá o cumprimento de etapas rigorosas:

  • Manutenção da guarda regular conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
  • Formação dos agentes segundo parâmetros nacionais de segurança.
  • Aprovação prévia por um conselho estadual de segurança pública.
  • Criação de lei municipal específica após a regulamentação federal.

Impacto na segurança e atribuições

Apesar da mudança de nomenclatura, o papel prático dos agentes permanece focado no policiamento ostensivo e comunitário, preservando as competências das polícias estaduais. A investigação criminal continuará sendo atribuição exclusiva da Polícia Civil. Para Reinaldo Monteiro, presidente da AGM Brasil, a medida institucionaliza o que já ocorre na prática, permitindo que a Polícia Militar concentre esforços no combate ao crime organizado e crimes graves.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), contudo, critica a necessidade de aval dos conselhos estaduais, argumentando que a medida pode ferir a autonomia municipal e abrir espaço para interferências políticas na gestão local da segurança.

Próximos passos

Ao menos 10 capitais, incluindo Belo Horizonte, Curitiba e São Paulo, já possuem estudos ou projetos em andamento para a transição. No entanto, a efetivação das polícias municipais depende da promulgação da PEC e da posterior aprovação de uma lei orgânica nacional que definirá as normas de organização e carreira. Não há, até o momento, um cronograma definido para a conclusão dessas etapas legais.

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