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Nova lei amplia teto do MEI para R$ 140 mil e perdoa dívidas previdenciárias até 2026

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Nova lei amplia teto do MEI para R$ 140 mil e perdoa dívidas previdenciárias até 2026

Destaques

  • Limite de faturamento anual do MEI subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
  • Perdão de dívidas previdenciárias vencidas até outubro de 2026 será automático a partir de 2027.
  • Economia tributária anual pode chegar a R$ 9,5 mil para prestadores de serviços, segundo estudo.

A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro, traz mudanças estruturais para o Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. A partir de 2027, o teto de faturamento anual será elevado para R$ 110 mil, atingindo R$ 140 mil em 2028. Além disso, a legislação permite a contratação de até dois empregados e institui o perdão de débitos previdenciários vencidos até 13 de outubro de 2026.

Impacto financeiro e tributário

Um estudo da Contabilizei aponta que a ampliação do teto pode gerar uma economia tributária de até R$ 9,5 mil por ano para prestadores de serviços. O cálculo compara o regime do MEI com o de uma microempresa (ME) optante pelo Simples Nacional, considerando um faturamento de R$ 140 mil.

A economia ocorre porque o MEI mantém uma carga tributária fixa e reduzida, enquanto a migração para o regime de microempresa elevaria os custos com impostos sobre o faturamento e o INSS sobre o pró-labore. Contudo, especialistas alertam que a vantagem não é universal, variando conforme o setor de atuação e a estrutura operacional do negócio.

Regras do perdão de dívidas

O cancelamento das dívidas previdenciárias será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, abrangendo juros, multas e encargos contidos no DAS-MEI. O benefício, que pode alcançar 3,6 milhões de empreendedores, não inclui impostos estaduais (ICMS) ou municipais (ISS).

  • O perdão é condicionado ao pagamento em dia das guias de janeiro a junho de 2027.
  • Inadimplência nesse período pode levar à revogação do benefício.
  • Quem possui ações judiciais sobre os débitos deve desistir da causa para obter a baixa.

Desafios e próximos passos

Apesar do alívio financeiro, o governo ainda não definiu se os meses perdoados contarão para fins de aposentadoria e carência junto ao INSS. Paralelamente, o governo federal articula o Pix MEI, um programa de transferência de até R$ 5 mil para capital semente, cujas regras de acesso devem ser divulgadas até o final de 2026.

O Ministério do Empreendedorismo reforça que não há inscrições abertas para o Pix MEI e alerta contra golpes que solicitam pagamentos antecipados. A recomendação para os empreendedores é manter a regularidade fiscal e acompanhar as orientações da Receita Federal sobre a transição para os novos limites em 2027.

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