Reforma Tributária: Câmara discute alíquotas e regulamentação com Receita Federal
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (18) uma audiência pública para discutir a regulamentação da reforma tributária com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas . A iniciativa, proposta pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), visa esclarecer critérios técnicos e econômicos na implementação do novo sistema tributário, com foco nas alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo. Um dos pontos centrais do debate será a alíquota de referência da CBS para 2027, estimada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3468% , com arredondamento para 11,3% . Este percentual ainda aguarda apreciação do Senado Federal. O parlamentar também busca esclarecimentos sobre os efeitos da Medida Provisória 1399/26, que estabelece alíquotas e regras complementares para o Imposto Seletivo, incluindo mecanismos de compensação e reflexos na carga tributária. A incidência do Imposto Seletivo na base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como seus impactos nos custos de produção, preços ao consumidor, investimentos e competitividade das empresas brasileiras, também serão abordados. Desafios operacionais e adaptação das empresas A audiência deverá ainda discutir os desafios operacionais da implementação do novo modelo, como a adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização, obrigações acessórias, aproveitamento de créditos tributários e custos de conformidade, especialmente para micro e pequenas empresas. Para o deputado Hauly , a regulamentação precisa ser transparente e avaliar os impactos econômicos, garantindo simplificação, segurança jurídica e competitividade. “A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira. É essencial conhecer os critérios utilizados na definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos. O objetivo é assegurar que o novo sistema cumpra sua finalidade de tornar a tributação mais justa, eficiente e transparente”, afirmou. Governo mantém cronograma e estuda período de adaptação O governo descarta um adiamento da entrada em vigor da reforma tributária, prevista para janeiro de 2027, mas estuda um período de adaptação de seis meses para que empresas possam ser isentas de multas por descumprimento de regras. A ideia é não adiar e trabalhar em conjunto com o setor privado para fazer os ajustes necessários nesta fase inicial, oferecendo um plano de conformidade para contribuintes de boa-fé que apresentarem dificuldades. Está descartado o abandono do modelo de "Split Payment", que distribuirá imediatamente o arrecadado entre União, Estados e municípios. Para evitar problemas de fluxo de caixa, ajustes permitirão a compensação de pagamentos de tributos na transição. A prioridade do governo é aprovar no Congresso as medidas necessárias para a entrada em vigor da reforma, incluindo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para as regras do imposto seletivo. CBS e IBS: o que são e como funcionarão Os novos tributos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), começam a valer em janeiro de 2027. A CBS, tributo federal, substituirá o PIS/Pasep e Cofins. O IBS, compartilhado entre estados e municípios, substituirá o ICMS e o ISS. Ambos integram o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Em 2026, empresas que cumprirem as novas exigências, como informar dados corretos nas notas fiscais, não precisarão pagar os novos tributos. Testes com alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS preveem mecanismos de compensação. A principal mudança para as empresas é tecnológica, exigindo sistemas preparados para gerar novos leiautes e informar dados relativos ao IBS e CBS. A alíquota federal da CBS foi proposta em 11,3% pelo TCU, mas a média não passará de 8,5% . O Senado fixará o valor final até 15 de dezembro. A alíquota total, com tributos estaduais e municipais, não deve ultrapassar 26,5% . Micro e pequenas empresas do Simples Nacional terão até março de 2027 para adequar notas fiscais eletrônicas (NF-e) e de consumidor (NFC-e). Para prestadores de serviço, a nota fiscal eletrônica (NFS-e) já segue novas regras desde novembro. MEIs e nanoempreendedores não terão mudanças. O limite de faturamento do MEI será ampliado gradualmente, chegando a R$ 140 mil em 2028.
