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CNJ determina inclusão de intervenção policial em certidões de óbito

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CNJ determina inclusão de intervenção policial em certidões de óbito

Destaques

  • Nova resolução do CNJ padroniza o registro de mortes decorrentes de intervenção policial em certidões de óbito.
  • A medida proíbe o uso de termos estigmatizantes como 'auto de resistência' e permite a correção de registros antigos.
  • O Operador Nacional do Registro Civil terá 90 dias para criar um painel público com estatísticas nacionais sobre o tema.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução que determina a inclusão obrigatória da informação de que o falecimento ocorreu em decorrência de intervenção policial nas certidões de óbito. A medida visa padronizar os registros civis e reduzir a discrepância entre os dados coletados pelas polícias e os sistemas de saúde, garantindo maior transparência sobre a violência letal no país.

Em 2025, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais, o que equivale a uma média de 18 pessoas por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A nova norma estabelece que os cartórios devem utilizar uma redação padronizada, eliminando termos considerados estigmatizantes que mascaravam a causa real do óbito.

Padronização e proibição de termos

A resolução estabelece que a causa da morte deve ser descrita como: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. A norma proíbe expressamente o uso de nomenclaturas como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” ou “confronto” nos documentos oficiais.

Segundo Ignácio Cano, pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da Uerj, a medida é um avanço necessário para o monitoramento da violência policial. O especialista aponta que, historicamente, a falta de clareza nos registros impedia investigações aprofundadas sobre os milhares de casos que ocorrem anualmente no território nacional.

Correção de registros antigos

A nova regulamentação permite que familiares solicitem a retificação de certidões de óbito emitidas anteriormente. O procedimento pode ser realizado diretamente no Cartório de Registro Civil competente, desde que apresentada documentação comprobatória, como:

  • Decisões judiciais definitivas;
  • Relatórios finais de comissões da verdade;
  • Atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto do falecimento.

Caso a família não possua documentação suficiente, será possível buscar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão atuar no requerimento do procedimento em casos de vulnerabilidade social.

Impacto nos dados nacionais

Para consolidar as estatísticas, o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) tem um prazo de 90 dias para implementar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil. Isso permitirá a criação de um painel público nacional sobre o tema, atendendo também a diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Arpen-Brasil, associação que representa os registradores, ressaltou que a medida preserva a memória das vítimas e facilita o exercício de direitos pelas famílias. Entretanto, a entidade esclareceu que a inclusão da informação no registro não implica, por si só, na responsabilização automática de agentes públicos ou na concessão de indenizações.

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