O que é PEC (Proposta de Emenda à Constituição)?
Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é um projeto que visa alterar ou atualizar trechos da Constituição brasileira. Por mexer na lei máxima do país, sua aprovação exige votação mais rigorosa no Congresso. O tema costuma virar notícia durante grandes reformas, pois suas decisões alteram diretamente regras, direitos e impostos da população.
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