Estatuto Digital da Criança e do Adolescente entra em vigor com novas regras para big techs

A Lei 15.211, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), entrou em vigor em março de 2026, estabelecendo um novo marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A norma abrange aplicativos, jogos, redes sociais, sistemas operacionais e outros serviços de tecnologia, mesmo que oferecidos por empresas estrangeiras, com o objetivo de garantir a segurança e o bem-estar dos jovens usuários.

A legislação, originada do Projeto de Lei 2.628/2022, responsabiliza as empresas de tecnologia, as chamadas big techs, pela segurança digital, sem eximir as famílias de seu papel. Entre as principais medidas estão a implementação de mecanismos de verificação de idade mais robustos, a oferta de ferramentas de supervisão parental, a adoção de configurações de privacidade por padrão mais protetivas e a remoção ágil de conteúdos relacionados à exploração e abuso sexual infantojuvenil.

Proteção integral e riscos digitais

O principal fundamento do ECA Digital é o melhor interesse da criança e do adolescente, assegurando alto nível de proteção à privacidade, aos dados pessoais e à segurança. A lei visa combater a violência, exploração, abuso e práticas comerciais prejudiciais no ambiente digital. A urgência da legislação é evidenciada pela alta penetração da internet entre jovens: segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, 92% dos brasileiros de 9 a 17 anos utilizam a internet, totalizando cerca de 24 milhões de pessoas. O celular é o principal meio de acesso, com 96% de uso, e 99% dos adolescentes entre 15 e 17 anos possuem perfil em redes sociais.

Paralelamente, os riscos no ambiente digital são crescentes. Em 2025, a Polícia Federal recebeu aproximadamente 926 mil relatórios de possíveis casos de exploração e abuso sexual infantojuvenil, um aumento de 59% em relação ao ano anterior. Esses relatos incluem circulação de imagens de abuso, aliciamento online e extorsão, evidenciando a vulnerabilidade desse público.

Deveres das empresas e controle parental

As empresas de tecnologia devem prevenir riscos desde a concepção de seus produtos e serviços, combatendo exploração sexual, violência, bullying, assédio, conteúdos que incentivem automutilação, suicídio, uso de drogas, jogos de azar e pornografia. Devem adotar, por padrão, as configurações mais protetivas de privacidade e dados pessoais, informando claramente os usuários caso ofereçam opções menos restritivas.

A lei proíbe recursos que estimulem o uso compulsivo, como reprodução automática de vídeos e notificações excessivas. A verificação de idade é obrigatória e não pode se basear apenas na autodeclaração do usuário, mas deve respeitar a privacidade, utilizando os dados coletados unicamente para confirmar a idade. Nas redes sociais, contas de usuários com até 16 anos devem ter o nível máximo de segurança e estar vinculadas a um responsável legal.

O download de aplicativos por crianças e adolescentes requer consentimento livre e informado dos pais ou responsáveis. A lei também proíbe as loot boxes (caixas de recompensa) em jogos voltados para esse público e veda o uso de perfilamento para direcionar publicidade comercial. Conteúdos que apresentem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva também são proibidos.

Sanções e fiscalização

Em caso de descumprimento, as empresas podem ser advertidas, com prazo para correção, e multadas em até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício. Em caso de ausência de faturamento, a multa varia de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração. Medidas mais severas, como suspensão temporária ou proibição das atividades, dependem de decisão judicial.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a responsável pela fiscalização do cumprimento da lei e pela edição de normas complementares. Embora o estatuto esteja em vigor, a ANPD ainda está finalizando orientações sobre verificação de idade e regras de fiscalização. As empresas já devem cumprir as obrigações de supervisão parental e configurações de privacidade, com um período de adaptação para a verificação de idade entre agosto e novembro de 2026.