Justiça suspende cobrança do "Passe para Motoristas" da Uber em todo o Brasil

A Justiça do Trabalho determinou a suspensão, em todo o Brasil, da cobrança do “Passe para Motoristas”, programa da Uber que exigia uma assinatura paga para que motoristas e motociclistas pudessem aceitar corridas pelo aplicativo. A decisão liminar atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, em uma ação civil pública ajuizada em agosto deste ano.

A Uber tem 48 horas a partir da notificação oficial para suspender o programa e deixar de exigir pagamentos antecipados como condição para que os condutores possam aceitar corridas. A empresa também deverá retirar de seus canais de comunicação as peças publicitárias que associam o Passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”. Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações previstas na decisão, podendo chegar a R$ 300 mil diários.

Como funcionava o Passe para Motoristas?

Lançado em maio de 2026, o programa mudou o modelo de cobrança da Uber. Em vez de descontar uma taxa de serviço de cada corrida, a empresa passou a oferecer assinaturas pagas antecipadamente. Em troca, os condutores tinham taxa de serviço de 0% nas viagens elegíveis, durante o período ou até atingir o limite de ganhos previsto no plano contratado.

Havia duas modalidades: uma assinatura válida por 24 ou 72 horas e outra que permitia realizar corridas até alcançar determinado valor em ganhos. Segundo o MPT, o custo do programa podia ultrapassar R$ 1 mil por mês para os motoristas. Na época da decisão, o programa funcionava em 42 cidades.

Regras para quem já pagou o serviço

Para o motorista que já pagou o Passe, a taxa de serviço continua zerada até o fim da validade da assinatura ou até atingir o limite de ganhos contratado, sem possibilidade de renovação. Para os motoristas com pagamentos ou dívidas pendentes, a decisão proíbe novas cobranças relacionadas ao programa. Para os demais condutores, a Uber tem autorização para retomar o modelo anterior, com desconto de uma taxa de serviço sobre cada corrida.

MPT pede devolução de valores e indenização

Além da suspensão do programa, o Ministério Público do Trabalho pede que a Uber devolva os valores pagos pelos condutores e pague R$ 321 milhões por danos morais coletivos. O órgão também solicita acesso ao código-fonte do sistema utilizado pela plataforma para calcular os ganhos dos motoristas e distribuir as corridas. Esses pedidos ainda serão analisados pela Justiça.

Para o procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação, a decisão busca proteger os trabalhadores enquanto o caso é julgado. O MPT considera ilegal exigir que motoristas paguem antecipadamente para ter acesso às corridas oferecidas pelo aplicativo.

O que diz a Uber?

A Uber afirma que está analisando a decisão liminar e avalia as medidas judiciais cabíveis para contestá-la e buscar a suspensão de seus efeitos. A empresa argumenta que o Passe para Motoristas foi desenvolvido como uma alternativa comercial ao modelo tradicional de pagamento da taxa de serviço por viagem, substituindo a cobrança variável nas modalidades elegíveis.

A companhia alega que a decisão liminar promove “evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial”, visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado há anos sem questionamentos. A Uber defende que a cobrança por preço fixo não é ilegal e pode beneficiar motoristas, sendo essa a razão dos testes realizados.