Congresso prorroga por 60 dias proibição de apostas online no Brasil

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa (bets) no Brasil. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, estende o prazo para que deputados e senadores votem a matéria, que havia sido instituída em setembro e determinou o encerramento das operações de plataformas de apostas online no país. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, compara as casas de apostas online a um “câncer” e foi justificada com base em consultas a equipes econômicas, sociedade civil e cidadãos afetados. Estudos apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, saúde mental e endividamento, com perdas estimadas em R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

Impacto social e financeiro da proibição

A proibição visa combater os efeitos negativos das apostas, como o endividamento familiar e problemas de saúde mental. Segundo o Ministério da Saúde, 28 milhões de brasileiros fizeram apostas nos últimos 12 meses, com quase 11 milhões apresentando comportamento de risco. A ludopatia, doença relacionada ao vício em jogos, é apontada como um problema de saúde pública, com aumento de 200% na procura pelo SUS. A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e a Academia Brasileira de Pediatria (ABP) pedem que a restrição seja mantida, alertando para os riscos das apostas online à saúde e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, citando a facilidade de acesso, a associação com o esporte e a publicidade como fatores de preocupação.

Um levantamento com base em dados do Open Finance acompanhou 5,4 milhões de pessoas e identificou um aumento de gastos no varejo e em serviços entre apostadores de alta intensidade após a proibição. Nesses perfis, o gasto com apostas caiu 96,5%, enquanto as despesas no varejo subiram 34,1% e em serviços, 100,8%. O senador Humberto Costa (PT-PE) contestou o argumento de que a proibição comprometeria o financiamento do futebol, afirmando que as empresas de apostas destinavam apenas 7% das receitas dos clubes da Série A.

Tramitação e posicionamento do STF

A MP 1.394/2026 tinha validade inicial de 60 dias e podia ser prorrogada por igual período. Com a prorrogação, ela continua vigente até 5 de março de 2027, caso não seja aprovada pelo Congresso antes disso. A contagem do prazo é suspensa durante o recesso parlamentar. Se não aprovada, a MP perde a validade e as apostas voltam à legalidade. A constitucionalidade da MP está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a proibição das bets até que o plenário do STF julgue o mérito das ações, visando evitar insegurança jurídica. Associações do setor contestam a proibição no STF, e empresas chegaram a buscar decisões judiciais para permitir a volta das plataformas.

Cenário político e próximos passos

A prorrogação da vigência da MP ocorre em um cenário político em que o Congresso eleito em outubro terá maior representação de direita, o que pode dificultar a aprovação de propostas do governo. A expectativa é que a MP das bets enfrente mais resistência na próxima legislatura. O ministro Luiz Fux defende o fim dessa atividade, considerando a ludopatia um problema de saúde pública e econômico. As entidades de pediatria pleiteiam participação em audiências públicas sobre o assunto no Congresso Nacional para apresentar dados e argumentação em favor da saúde da população infantojuvenil.