Perdão de dívidas do Simples Nacional: MEIs terão R$ 12,6 bilhões cancelados
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Destaques
- A Receita Federal aplicará automaticamente o perdão de dívidas previdenciárias para cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) a partir de 1º de janeiro de 2027.
- O benefício abrange a contribuição previdenciária (INSS) incluída no DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, totalizando R$ 12,6 bilhões em dívidas canceladas.
- Empreendedores que continuarem como MEI deverão manter em dia as contribuições de janeiro a junho de 2027 para não perder o benefício.
A partir de 1º de janeiro de 2027, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) terão suas dívidas previdenciárias perdoadas automaticamente pela Receita Federal. A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, visa cancelar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos, incluindo o valor original da dívida, juros e multas. Os empreendedores não precisarão fazer nenhum pedido para receber o benefício, que abrange a parte da contribuição previdenciária (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) com vencimento até 13 de outubro de 2026, o que corresponde às contribuições com vencimento até agosto de 2026.
O que será perdoado e o que continua devido
O perdão abrange exclusivamente a contribuição previdenciária do MEI, destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Serão cancelados débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros e multas. No entanto, os impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS), que também podem ser cobrados no DAS-MEI, não entram no perdão e continuam devidos. A Receita Federal informou que o cancelamento será automático, mesmo para dívidas que estejam parceladas ou em fase de cobrança administrativa, incluindo aquelas inscritas na Dívida Ativa da União.
Para quem já parcelou dívidas compostas apenas por contribuições previdenciárias, o parcelamento será encerrado automaticamente. Se o parcelamento incluir outros débitos, como ICMS e ISS, ele será recalculado pela Receita Federal, excluindo os valores abrangidos pelo perdão. É importante notar que não haverá devolução de valores já pagos antes da aplicação do benefício.
Condições para manter o benefício e próximos passos
Apesar de automático, o benefício exige que os MEIs que permanecerem na categoria paguem em dia as contribuições previdenciárias referentes aos meses de janeiro a junho de 2027. O não cumprimento dessa condição levará ao cancelamento do perdão, com as dívidas voltando a ser cobradas. Essa exigência não se aplica a quem já encerrou o registro como MEI ou deixou a categoria.
Empreendedores que discutem judicialmente as dívidas abrangidas pela medida precisarão desistir da ação e apresentar um requerimento para que os débitos sejam cancelados. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) continua obrigatória. A Receita Federal enviará ao INSS a relação das dívidas canceladas para análise da contagem de tempo de contribuição para aposentadoria e outros benefícios.
O cancelamento das dívidas só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, os débitos e parcelamentos continuarão válidos. Os MEIs podem consultar sua situação fiscal pelos portais e-CAC da Receita Federal e Regularize da PGFN. O governo enviou notificações sobre o perdão exclusivamente pelo WhatsApp, alertando contra golpes e solicitações de pagamento de taxas.



