Comissão da Câmara aprova diretrizes para ampliar acesso a remédios essenciais

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para ampliar o acesso a remédios essenciais e de uso contínuo. O texto, que beneficia especialmente tratamentos para doenças crônicas como diabetes, hipertensão e câncer, foi aprovado na versão sugerida pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 108/11.

O projeto original, de 2011, visava isentar de impostos federais medicamentos para diabetes e hipertensão. Ao longo de 15 anos, o texto foi ampliado para incorporar outras 26 propostas sobre o mesmo tema. No entanto, a relatora ressaltou que a aprovação da recente Reforma Tributária tornou desnecessária a criação de novas isenções por lei ordinária.

Flávia Morais explicou que a nova legislação tributária já garante uma redução de 60% nos impostos sobre medicamentos em geral. Além disso, assegura imposto zero para produtos do Farmácia Popular e para remédios destinados ao tratamento de câncer, diabetes, hipertensão, doenças raras e outras enfermidades. "Esse conjunto mostra que o desafio atual não é cobrir tributos, mas sim integrar a assistência farmacêutica, a regulação sanitária e o controle econômico do mercado", afirmou a deputada.

Diretrizes para acompanhamento e fiscalização

O texto aprovado foca na gestão pública e no monitoramento do mercado farmacêutico. As diretrizes estabelecidas incluem a avaliação contínua das dificuldades de acesso a medicamentos, considerando fatores como preço e disponibilidade de produtos. A proposta também prevê a fiscalização para garantir que a redução de impostos se reflita no preço final pago pelos consumidores.

Outro ponto importante é a integração entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). O objetivo é criar dados que aprimorem o atendimento de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

Propostas rejeitadas e próximos passos

Durante a análise, a comissão descartou propostas que previam cortes genéricos de impostos, pedidos de isenção de ICMS (imposto estadual) e incentivos para marcas específicas de medicamentos. A intenção foi focar em um acesso mais amplo e equitativo.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo, o que significa que, após a aprovação pela Comissão de Saúde, ele seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por essas instâncias, o texto ainda precisará ser votado pelo Senado para se tornar lei.