STF realiza audiência pública sobre proibição de apostas online

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará nesta terça-feira (3) uma audiência pública para discutir ações que tratam da proibição das apostas online no Brasil. O encontro, marcado para as 10h na sala de sessões da Segunda Turma do STF, foi convocado pelo ministro Luiz Fux e contará com a participação de representantes de clubes de futebol, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR), dos ministérios da Fazenda e do Esporte, além de entidades empresariais e do setor de apostas.

O que será discutido no STF?

A audiência pública tem como objetivo subsidiar a análise de ações que questionam a medida provisória (MP) 1.394 de 2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país. Entidades empresariais argumentam que o encerramento das operações pode gerar prejuízos e solicitaram a suspensão da proibição ou um prazo maior para adaptação. A audiência servirá para coletar informações e argumentos, mas não resultará em uma decisão definitiva no mesmo dia.

O Congresso Nacional e a regulamentação do setor

Paralelamente à discussão no STF, o Congresso Nacional analisa propostas para modificar a legislação do setor. Parlamentares apresentaram emendas que visam preservar as apostas esportivas, estabelecer regras para publicidade e criar períodos de transição para contratos de patrocínio. O tema tem impacto direto sobre clubes de futebol que mantinham acordos comerciais com empresas do setor. Outra discussão envolve os valores a serem pagos pelas operadoras para obter autorização de funcionamento e as consequências econômicas do fim das atividades.

Impacto fiscal e próximos passos

Para o governo, a proibição das apostas online representa um desafio fiscal, pois o fim das operações legais elimina receitas tributárias anteriormente arrecadadas. A medida provisória está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Legislativo até 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, para se tornar lei definitiva. A audiência de terça-feira e a tramitação parlamentar indicarão quais aspectos da proibição poderão ser mantidos, alterados ou submetidos a novas decisões judiciais.