STF: Cármen Lúcia diz que Bolsonaro feriu liberdade de imprensa ao bloquear jornalistas
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Destaques
- Ministra Cármen Lúcia, do STF, afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro violou a liberdade de imprensa ao bloquear jornalistas em redes sociais durante seu mandato.
- A decisão ocorreu ao analisar ação da Abraji, que alegou bloqueio de ao menos 65 jornalistas, e foi encerrada por Cármen Lúcia devido ao fim do mandato de Bolsonaro.
- O caso levanta debates sobre o uso de redes sociais por autoridades públicas e o direito à informação em plataformas digitais.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta sexta-feira (13) que o ex-presidente Jair Bolsonaro violou a garantia constitucional da liberdade de imprensa e o direito à informação ao bloquear jornalistas na rede social X (antigo Twitter) durante seu mandato.
A magistrada analisou uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que foi encerrada por Cármen Lúcia após Jair Bolsonaro deixar a Presidência. A Abraji alegou que, em julho de 2021, Bolsonaro havia bloqueado ao menos 65 jornalistas na plataforma.
Plataformas digitais e o debate público
Cármen Lúcia ressaltou a importância das plataformas digitais no debate público e político, especialmente para a circulação de ideias. Ela destacou que o perfil de Jair Bolsonaro era público e abordava assuntos governamentais, o que tornava o bloqueio de cidadãos, especialmente jornalistas, ainda mais grave.
"Um governante não pode excluir um cidadão do debate público por questões ideológicas e políticas", afirmou a ministra, acrescentando que isso se agrava quando os bloqueados são jornalistas, responsáveis pela fiscalização do poder público.
O que significa o bloqueio para a democracia
Em sua decisão, Cármen Lúcia comparou a exclusão de cidadãos das redes sociais de um governante à exclusão do próprio cidadão do espaço público. "A exclusão de alguém da ágora virtual a que se apresentou o então presidente da República em assuntos governamentais e, portanto, políticos, da polis, que é de todos, significa eliminar o cidadão das manifestações públicas de alguém que se comprometeu a desempenhar a função de representante do cidadão que se pretende eliminar daquele espaço público", disse.
A ministra enfatizou que "representante não pode se esconder do representado, menos ainda, numa República, excluindo da ágora virtual republicana quem não seja do seu agrado ou interesse". Ela concluiu que, ao se dirigir a apenas grupos favoráveis, a autoridade contraria o princípio constitucional da República e da Democracia.
Ação da Abraji e o fim do caso
A ação da Abraji foi apresentada em julho de 2021. A defesa de Jair Bolsonaro se manifestou na época, negando a existência de ato ilegal ou abusivo. Cármen Lúcia mencionou que um pedido semelhante, feito por um influenciador, foi analisado pelo plenário virtual do STF em novembro de 2020, mas o ministro Nunes Marques pediu sua análise em plenário presencial, e o caso só foi cancelado em maio deste ano.
Na decisão final, Cármen Lúcia considerou que o STF não pode mais atuar no caso porque Jair Bolsonaro não é mais presidente desde janeiro de 2023. Ela explicou que o bloqueio não foi realizado por uma conta oficial vinculada à Presidência, mas por um perfil pessoal do então chefe do Poder Executivo.
Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre pena em regime domiciliar e está proibido de usar redes sociais, após ser condenado a 27 anos e três meses de prisão na chamada trama golpista.
