Licença-paternidade no Brasil: prazo se estende para até 20 dias

A licença-paternidade remunerada no Brasil será ampliada de cinco para até 20 dias, conforme a Lei 15.371, que também institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e estabelece novas garantias para os pais. A medida, originada no PLS 666/2007, busca aumentar o tempo de convivência entre pais e filhos e incentivar a participação paterna nos cuidados com a criança desde os primeiros dias de vida.

A ampliação ocorrerá em três etapas. A partir de 1º de janeiro de 2027, o período será de dez dias. Em 2028, passará para 15 dias. Já em 2029, a previsão é de 20 dias, desde que seja cumprida a meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso a condição não seja atendida, a ampliação será adiada até o segundo exercício financeiro seguinte àquele em que for verificado o cumprimento da meta. A licença também será concedida em casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de crianças e adolescentes, sem prejuízo do emprego e do salário.

Implementação gradual e metas fiscais

A nova lei prevê um cronograma de ampliação da licença-paternidade. Em 2027, o período será de 10 dias. No ano seguinte, em 2028, o prazo aumentará para 15 dias. A meta de 20 dias está prevista para 2029, mas está condicionada ao cumprimento de metas fiscais. Se as metas não forem atingidas, a ampliação para 20 dias poderá ser adiada.

A lei estabelece que, caso a meta fiscal não seja cumprida no prazo previsto, a ampliação da licença será postergada até o segundo exercício financeiro subsequente ao da verificação do cumprimento da meta. Essa condicionalidade visa garantir a responsabilidade fiscal do governo.

Salário-paternidade e quem tem direito

A legislação cria o salário-paternidade, um benefício previdenciário que garante a remuneração durante o afastamento. O benefício é destinado a diversas categorias de segurados da Previdência Social, incluindo empregados com carteira assinada, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, contribuintes individuais e segurados especiais. Para empregados e trabalhadores avulsos, o valor corresponderá à remuneração integral. Para empregados domésticos, será o último salário de contribuição. Contribuintes individuais e facultativos terão o cálculo baseado nos salários de contribuição, e segurados especiais sem contribuição facultativa receberão o salário mínimo proporcionalmente.

A lei também assegura o pagamento do salário-paternidade a desempregados que continuem segurados da Previdência Social. Durante o afastamento, o beneficiário não poderá exercer atividade remunerada e deverá participar ativamente dos cuidados e da convivência com a criança ou adolescente. A norma também permite o recebimento simultâneo do salário-maternidade e do salário-paternidade em casos de nascimento, adoção ou guarda de uma mesma criança.

Proteção ao emprego e outras garantias

Além da ampliação do período de afastamento, a nova lei reforça as garantias trabalhistas para os pais. Fica proibida a demissão arbitrária ou sem justa causa do trabalhador desde o início da licença até um mês após seu término. Para usufruir dessa proteção, o trabalhador deve comunicar ao empregador, com antecedência mínima de 30 dias, a previsão do afastamento, apresentando documento com a data provável do parto ou da concessão da guarda.

A legislação também permite que o empregado solicite o gozo de férias imediatamente após o término da licença-paternidade, mediante aviso prévio de 30 dias. Em casos de parto antecipado, o afastamento pode ocorrer imediatamente, com comunicação posterior ao empregador. A lei também altera as regras do Programa Empresa Cidadã, que concede incentivos fiscais a empresas que prorroguem as licenças maternidade e paternidade. Nessas empresas, a licença-paternidade poderá ser estendida em mais 15 dias, totalizando até 35 dias em 2029.

A norma prevê ainda situações especiais, como a ampliação da licença em um terço para casos de nascimento ou adoção de criança com deficiência, ou quando a mãe ou o recém-nascido necessitarem de internação prolongada. Em casos de ausência da mãe no registro civil ou adoção exclusiva pelo pai, a licença-paternidade terá duração equivalente à licença-maternidade. Por outro lado, a licença e o benefício podem ser suspensos em casos de violência doméstica, familiar ou abandono material praticados pelo pai.