Senado aprova projeto que proíbe celulares em presídios e aumenta penas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei (PL 2.905/2022) que visa impedir o uso de celulares por facções criminosas nas prisões. O texto, que segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência, eleva as punições para quem leva aparelhos celulares aos presídios, para detentos em regime fechado flagrados com esses equipamentos e para agentes públicos que não impedirem o acesso dos presos. A proposta também determina o cadastramento biométrico obrigatório dos detentos e a inspeção de visitantes por escâneres e detectores, além de prever investimentos em infraestrutura para a "revista invertida".

Penas e Punições Ampliadas

O substitutivo aprovado aumenta significativamente as penas para quem facilita a entrada de celulares em presídios. A punição passará de três meses a um ano de detenção para quatro a seis anos de reclusão. Para diretores de presídio ou agentes públicos que não impedirem o acesso de presos a aparelhos de comunicação, a pena máxima sobe de um para quatro anos de detenção. O projeto também cria um tipo penal específico para o preso que possuir, fornecer ou usar celulares sem autorização judicial, com pena de até quatro anos de detenção. O recebimento, posse ou uso de celular pelo preso será classificado como falta grave, podendo levar à perda de benefícios ou regressão de regime.

A proposta autoriza os diretores de presídios a destruírem os celulares apreendidos, desde que com aval da Justiça. As operadoras de telecomunicações terão a obrigação de auxiliar os gestores prisionais a bloquear sinais de celulares nas unidades prisionais, conforme alteração na Lei Geral de Telecomunicações.

Mudanças na Progressão de Regime e Segurança

O texto modifica as regras para a progressão de regime. Para condenados reincidentes em crimes sem violência, será necessário cumprir 20% da pena para a progressão. No caso de reincidentes em crimes com violência, o percentual sobe para 30% da pena. A proposta torna obrigatório o cadastramento biométrico dos presos e a criação de um banco de dados específico. Para visitantes, a exigência é a passagem por equipamentos de detecção de metal ou conferência por imagens, quando disponíveis, e a realização da "revista invertida", que consiste na revista do preso antes e depois da visita.

O projeto também garante o direito de visita em outro dia para cônjuges, companheiros, pais, irmãos ou filhos que não possam comparecer nos dias predeterminados por motivos de trabalho ou estudo.

Origem e Tramitação do Projeto

O projeto teve origem em uma iniciativa do ex-senador Demóstenes Torres (PLS 179/2005), que tratava do regime penitenciário de segurança máxima. O texto foi alterado na Câmara dos Deputados, onde se tornou um substitutivo com regras mais rígidas para progressão de regime, aumento de pena para entrada de celulares e criação de novos crimes relacionados à comunicação ilegal. Na CCJ do Senado, a matéria recebeu parecer favorável de Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que defendeu as alterações feitas na Câmara e acrescentou emendas.

O substitutivo altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei Geral de Telecomunicações, entre outras legislações. A aprovação na CCJ representa um avanço significativo na tentativa de coibir a comunicação de criminosos de dentro dos presídios com o exterior.