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Senado aprova projeto que estende para 20 anos prazo para reparação civil por crimes sexuais na infância

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Senado aprova projeto que estende para 20 anos prazo para reparação civil por crimes sexuais na infância

Destaques

  • Projeto de lei aprovado em regime de urgência pelo Senado estende o prazo para vítimas de crimes sexuais na infância e adolescência buscarem reparação civil.
  • A nova lei estabelece 20 anos, contados a partir da maioridade, para que a vítima possa entrar com ação pedindo indenização por danos morais, psicológicos ou materiais.
  • A proposta segue para sanção presidencial e visa diminuir a impunidade, considerando o tempo que vítimas podem levar para processar e denunciar traumas.

O Plenário do Senado aprovou, em regime de urgência e por votação simbólica, o projeto de lei que fixa em 20 anos o prazo para que vítimas de crimes sexuais na infância ou adolescência possam recorrer à Justiça para pedir reparação civil. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.

Atualmente, o Código Civil prevê um prazo prescricional de apenas três anos após a ocorrência do crime para a entrada com ação de reparação civil. O projeto altera esse prazo para 20 anos, contados a partir da data em que a vítima completa 18 anos de idade. A relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou a importância da mudança para diminuir a impunidade.

Ampliação do prazo para reparação civil

A reparação civil é o direito da vítima de buscar uma compensação pelos danos sofridos, como danos morais, psicológicos ou materiais, e não se confunde com a punição criminal do agressor. O projeto amplia significativamente a janela de acesso à justiça para vítimas que, muitas vezes, levam anos para compreender e assimilar a gravidade de crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência.

A senadora Dorinha Seabra explicou que o trauma pode envolver medo, vergonha, dependência e até amnésia, o que dificulta a denúncia e a busca por reparação dentro do prazo curto atualmente vigente. A extensão do prazo visa dar mais segurança jurídica e garantir o acesso à justiça.

O que muda com a nova lei

A nova lei, ao estender o prazo para 20 anos após a maioridade, busca dar às vítimas mais tempo para processar o trauma e buscar a reparação. A relatora incluiu no parecer uma referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir que a regra se aplique a todas as vítimas em condição de vulnerabilidade, evitando interpretações restritivas.

As deputadas Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), autoras da proposta original, acompanharam a votação no Senado. A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar ao Plenário.

Próximos passos e impacto

Com a aprovação no Senado, o projeto de lei segue para sanção presidencial. A expectativa é que a nova lei contribua para a diminuição da impunidade em casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, permitindo que mais vítimas tenham a oportunidade de buscar justiça e reparação pelos danos sofridos.

A relatora considerou que a opção por 20 anos contados da maioridade "apresenta-se como avanço significativo: amplia de modo substancial a janela de acesso à justiça civil, sem romper completamente com a lógica da prescrição".

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