Senado aprova PL que impede bloqueio de recursos do Fust para internet em escolas

O Senado Federal aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que impede o bloqueio de recursos destinados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A proposta, que segue para sanção presidencial, tem como principal objetivo ampliar o acesso à internet em escolas públicas, com foco especial nas áreas rurais. A votação ocorreu nesta quarta-feira (11) e contou com 68 votos favoráveis.

O PLP 230/2025, de autoria dos deputados Juscelino Filho (PSDB-MA) e Luisa Canziani (União-PR), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 9.998/2000 para proibir o contingenciamento das despesas do Fust e sua destinação a reservas de contingência. Com receitas estimadas em R$ 465,6 milhões para 2026, o Fust visa melhorar os serviços de telecomunicações, reduzir desigualdades regionais e incentivar novas tecnologias de conectividade.

Garantia de recursos para conectividade

O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), reconheceu a possibilidade de questionamentos jurídicos sobre a proibição do contingenciamento, mas defendeu a medida como um acerto político, citando que o governo Lula não bloqueou os recursos do fundo nos últimos quatro anos. "Inspirados na ação do governo, que não contingenciou e agiu bem nos últimos quatro anos, estamos cumprindo uma missão muito importante, que é levar esse insumo básico, a internet, a todas as 138 mil escolas do Brasil", afirmou Amin.

A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), apesar de reconhecer o mérito da proposta, expressou preocupações com os efeitos fiscais e a ampliação das exceções à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela informou que o governo não votaria contra o projeto, mas que pontos específicos ainda seriam discutidos com a equipe econômica. Senadores como Flávio Arns (PSB-PR) e Zenaide Maia (PSD-RN) também apoiaram a iniciativa, destacando a importância do acesso à informação.

Novas regras para financiamento e incentivos

O projeto estabelece que, no mínimo, 50% das receitas anuais do Fust sejam destinadas a projetos de apoio não reembolsável, ampliando a possibilidade de financiamento sem exigência de devolução. Atualmente, o limite máximo é de 50%. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) explicou que os recursos não reembolsáveis são cruciais para expandir a conectividade em áreas remotas e sem interesse comercial para as operadoras, como escolas rurais e vilas distantes.

Outra alteração importante é a prorrogação, até 31 de dezembro de 2031, do benefício que permite às operadoras de telecomunicações reduzir em até 50% sua contribuição ao Fust, desde que invistam em projetos aprovados pelo Conselho Gestor. Pelas regras atuais, esse benefício terminaria em dezembro de 2026. A Conexis Brasil Digital, que representa empresas do setor, estima que a manutenção do Fust Direto poderá viabilizar cerca de R$ 2,5 bilhões em novos projetos para escolas, unidades de saúde e áreas com déficit de infraestrutura.

Ampliação da prestação de contas e impacto fiscal

As exigências de prestação de contas para quem recebe recursos do Fust serão ampliadas. Órgãos e entidades deverão apresentar informações sobre os serviços prestados, incluindo indicadores de qualidade e desempenho da conexão à internet. O descumprimento poderá levar a sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações.

A prorrogação do benefício tributário às operadoras representa uma renúncia de receita estimada em R$ 465,6 milhões ao ano, totalizando R$ 1,39 bilhão no triênio de 2027 a 2029. Segundo a Conexis, o Fust Direto foi responsável por levar internet a mais de 17 mil escolas públicas em 2024 e 2025, e o fundo como um todo conectou mais de 20 mil escolas. O contingenciamento, segundo a entidade, não reduziria as contribuições das empresas, mas limitaria a aplicação dos valores arrecadados em projetos de universalização.