RJ endurece regras para grandes devedores e permite renegociação com até 70% de desconto
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Destaques
- Governo do Rio sanciona leis que visam aumentar a arrecadação em mais de R$ 1 bilhão em 2027
- Novas regras classificam devedores contumazes e oferecem descontos de até 70% em multas e juros para renegociação de dívidas
- Medidas entram em vigor após regulamentação, com potencial impacto na recuperação de créditos tributários estaduais
O governo do Rio de Janeiro sancionou duas novas leis que endurecem as regras para grandes devedores de impostos e, ao mesmo tempo, facilitam a renegociação de dívidas com o estado. As medidas, publicadas nesta terça-feira, têm o potencial de aumentar a arrecadação estadual em mais de R$ 1 bilhão em 2027, segundo estimativa do Executivo. As normas foram sancionadas pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.
Uma das leis estabelece critérios para identificar o chamado devedor contumaz, aquele que deixa de pagar impostos de forma reiterada. A outra lei cria mecanismos para facilitar a recuperação de créditos tributários e não tributários por meio de acordos com o estado.
Lei do Devedor Contumaz: quem pode ser enquadrado e quais as consequências
Pela nova legislação, empresas com dívidas fiscais irregulares a partir de R$ 15 milhões, cujo valor supere o próprio patrimônio, poderão ser enquadradas como devedoras contumazes. Para isso, precisam atender aos demais critérios legais de inadimplência reiterada, como a falta de recolhimento de ICMS por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.
As empresas enquadradas como devedoras contumazes poderão perder benefícios fiscais, ficar impedidas de participar de licitações e de firmar contratos com o poder público. Antes da aplicação dessas restrições, o contribuinte será notificado e terá um prazo de 30 dias para regularizar a situação ou apresentar defesa. A legislação estadual segue parâmetros da Lei Complementar federal 225/2026.
Lei da Transação Tributária: descontos e prazos para renegociação
A segunda lei sancionada estabelece regras para a negociação de dívidas com o estado, contemplando créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, disputas tributárias de pequeno valor e questões jurídicas com controvérsias relevantes. Os acordos poderão ocorrer por adesão a editais ou propostas individuais.
Os descontos poderão chegar a 65% sobre multas, juros e acréscimos legais, com parcelamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, os benefícios poderão alcançar 70% de desconto e prazo de pagamento de até 145 meses, conforme as condições legais. O valor principal do tributo não poderá ser reduzido.
A legislação também autoriza o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar débitos. No entanto, ficam excluídos da renegociação créditos de ICMS ainda não inscritos em dívida ativa, multas penais e débitos apurados no regime do Simples Nacional. Devedores contumazes também enfrentam restrições.
Próximos passos e impacto na arrecadação
A lei de transação tributária prevê entrada em vigor 30 dias após a publicação. A aplicação dos benefícios dependerá de regulamentação específica e das condições de cada modalidade de negociação. O governo do Rio estima que as medidas possam injetar mais de R$ 1 bilhão na arrecadação estadual em 2027, com o objetivo de recuperar créditos tributários e não tributários.



