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Abeeólica processa Aneel e Aneel pode recomendar caducidade de contrato da Enel SP

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Abeeólica processa Aneel e Aneel pode recomendar caducidade de contrato da Enel SP

Destaques

  • Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) entra com ação civil pública contra a Aneel para suspender leilões de baterias.
  • Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) analisa recomendação para caducidade do contrato da Enel São Paulo.
  • Avanço na regulamentação do compartilhamento de postes entre empresas de energia e telecomunicações.

A Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para suspender a realização dos leilões de reserva de capacidade (LRCap) para contratação de sistemas de armazenamento por baterias, marcados para 2 e 4 de dezembro. A ação, apresentada na 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), questiona a legalidade da realização dos leilões sem a adequada definição do regime de custeio e a legitimidade da imposição desse encargo aos geradores de energia.

Para a Abeeólica, o trecho da Lei nº 15.269/2025, conhecida como lei de modernização do setor elétrico, que determinou que o custo da contratação das baterias seja pago apenas pelos geradores de energia, ofende a ordem econômica, a isonomia, a legalidade e a segurança jurídica. A associação defende o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, argumentando que o encargo tem natureza de preço público e exige nexo entre o custeio e o benefício, o que inexiste no caso. A ação aponta ainda vício na estruturação dos leilões por falta de conclusão da regulamentação que definirá o montante que cada gerador pagará, com a minuta em discussão prevendo que alguns geradores paguem até quatro vezes mais que outros.

Ação da Abeeólica e argumentos contra leilões

A presidente da Abeeólica, Elbia Gannoum, afirmou que a decisão de judicializar o leilão foi tomada a despeito do avanço de um projeto de lei que visa alterar a lei sobre o custeamento das baterias, em discussão no Congresso Nacional, devido ao prazo limite para entrar com a ação civil pública antes do certame. "Esse prazo limite se esgotou ontem, dia 16, e precisamos entrar com essa ação, e ela, de certa forma, reforça o sinal para o Legislativo resolver logo essa questão legal, porque existe essa ação civil pública e existe uma flagrante inconstitucionalidade nessa cobrança", afirmou.

Gannoum comentou que a Abeeólica também está preparando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o trecho da lei que define os geradores como responsáveis por custear os sistemas de baterias. "A alocação do custo, por essa lei, foi totalmente equivocada, porque a bateria é um recurso que todo o sistema elétrico brasileiro recebe o benefício, o bônus, porém o ônus da bateria foi alocado só para os geradores de energia eólica e solar, então há um problema claríssimo de alocação ineficiente do custo, que o gerador não pode bancar, principalmente num sistema em que está gerando tanto curtailment (cortes de geração)", disse, salientando que o sinal de investimento ficou deturpado, gerando insegurança entre empreendedores.

Aneel analisa caducidade do contrato da Enel São Paulo

Em outra frente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve recomendar nesta terça-feira (17) a caducidade do contrato da Enel São Paulo, distribuidora responsável pelo fornecimento de energia elétrica na capital paulista e em municípios da Região Metropolitana. A expectativa é que a diretoria da agência acompanhe o voto da relatora do processo, a diretora Agnes da Costa. Se a recomendação for aprovada, o caso seguirá para o Ministério de Minas e Energia (MME), responsável pela decisão final sobre o encerramento antecipado da concessão.

A recomendação, no entanto, não significa que a Enel perderá imediatamente o direito de distribuir energia na região. Antes de o ministério decidir sobre a caducidade, a empresa ainda poderá recorrer administrativamente à própria Aneel. Também existe a possibilidade de questionar a decisão na Justiça, o que poderia prolongar o processo. A discussão representa uma nova etapa de um procedimento iniciado em abril, quando a Aneel decidiu instaurar formalmente a apuração que pode levar à perda do contrato, identificando falhas recorrentes na prestação do serviço, especialmente durante eventos climáticos extremos entre 2023 e 2025.

A relatora Agnes da Costa afirmou que todos os instrumentos regulatórios disponíveis à Aneel foram esgotados na tentativa de fazer com que a concessionária corrigisse as falhas. A Enel, por sua vez, pediu à Aneel uma atualização da avaliação de seu desempenho operacional e um estudo sobre os impactos da eventual extinção do contrato para os consumidores, argumentando que a avaliação não deve se concentrar apenas no temporal de 10 de dezembro de 2025. A distribuidora apresentou dados que indicam melhora no restabelecimento do fornecimento e no Tempo Médio de Atendimento a Emergências (TMAE).

Compartilhamento de postes entre energia e telecomunicações

A diretoria colegiada da Aneel interrompeu novamente nesta terça-feira (17) a análise da Resolução Conjunta com a Anatel sobre o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e serviços de telecomunicações. O diretor Willamy Frota pediu vista para aguardar a definição do tema pelo Congresso Nacional, que também discute regras para a exploração comercial das infraestruturas.

As agências tentam encerrar um impasse regulatório de ao menos 8 anos, intensificado por visões distintas sobre um decreto de 2024. Atualmente, a Aneel analisa uma minuta de resolução já aprovada pela Anatel em 2023, que estabelece a obrigatoriedade da cessão da exploração comercial do espaço dos postes a um "posteiro", mediante processo de chamamento público. O projeto de lei em discussão no Congresso, no entanto, estabelece que a contratação do "posteiro" não será obrigatória, mas a gestão deverá ser transferida quando for identificado desempenho inadequado das distribuidoras.

O diretor Gentil Nogueira disse que a regulamentação teria de ser modificada caso fosse aprovada antes de o Congresso dar aval ao projeto de lei. Ele sugere a abertura de consulta pública de 60 dias para discutir a metodologia do preço regulado por ponto de fixação, mantendo o valor de referência de R$ 5,29 de forma transitória. O modelo da Aneel permitirá que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da distribuidora participem do processo de chamamento público, prática proibida pela minuta da Anatel, mas com salvaguardas.

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