Justiça suspende regras do PAT para cartões de vale-alimentação e refeição

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou na segunda-feira (9) a suspensão provisória de parte das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para os cartões de vale-alimentação e vale-refeição. A decisão atende a uma ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e impacta diretamente o modelo de negócios das empresas que operam esses benefícios, embora mantenha vantagens para os usuários finais.

Para o trabalhador, o principal avanço das novas normas, a interoperabilidade, permanece inalterado. Isso significa que as maquininhas de cartão continuarão obrigadas a aceitar todas as bandeiras de vale-alimentação e refeição disponíveis no mercado, eliminando restrições de rede credenciada por marca.

Impacto no modelo de negócios

A liminar judicial foca especificamente na relação comercial entre as empresas de benefícios. Para as associadas à ABBT, foram suspensas exigências que entraram em vigor no último sábado. Entre elas, está a migração obrigatória para arranjos abertos de pagamento em operadoras com mais de 500 mil usuários.

Também foram suspensas a limitação das taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais. Isso inclui o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) e de 2% para a tarifa de intercâmbio. A imposição de um prazo máximo de 15 dias para o repasse de pagamentos aos comerciantes também foi suspensa.

Segurança jurídica e próximos passos

Em nota, a ABBT declarou que a suspensão provisória traz segurança jurídica e previsibilidade para que o setor possa avaliar os impactos das mudanças. A decisão, no entanto, tem caráter provisório.

A União tem a possibilidade de recorrer da decisão. Caso o recurso seja apresentado, novas análises judiciais serão necessárias para definir o futuro das regras do PAT.