Governo prorroga imposto de 12% sobre exportação de petróleo até dezembro

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu prorrogar a alíquota de 12% do Imposto de Exportação (IE) sobre óleo bruto de petróleo ou minerais betuminosos até 31 de dezembro. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), estende a cobrança que já estava em vigor e que havia sido prorrogada anteriormente por 60 dias.

A medida, que entrou em vigor em março deste ano, foi criada para incentivar o refino interno e manter o abastecimento de petróleo no país. A equipe econômica defende que o tributo tem um viés regulatório, e não fiscal. A ideia original do governo era reduzir gradualmente a alíquota até zerá-la, mas a instabilidade nos preços do petróleo, acima de US$ 80 o barril devido a tensões geopolíticas, como os conflitos no Oriente Médio, levou à manutenção da cobrança.

Objetivo e Justificativa da Prorrogação

O pedido de continuidade da medida partiu do Ministério da Fazenda, que considerou a persistência do cenário adverso provocado pelos conflitos no Oriente Médio. A principal justificativa para a prorrogação é a necessidade de preservar o abastecimento doméstico de derivados de petróleo, com foco especial no óleo diesel, e garantir matéria-prima para as refinarias brasileiras.

A tributação incide sobre as vendas de petróleo bruto ao exterior. Ao manter a cobrança, o governo busca estimular que a matéria-prima seja destinada ao mercado interno para a produção de combustíveis, mitigando os efeitos da alta dos preços internacionais sobre os consumidores brasileiros.

Arrecadação e Impacto Fiscal

A arrecadação com o Imposto de Exportação de petróleo tem sido significativa. Segundo dados da Receita Federal, foram arrecadados R$ 2,943 bilhões em setembro. No acumulado do ano, a arrecadação com o imposto chega a R$ 12,869 bilhões. O Tesouro Nacional informou que as receitas com petróleo, incluindo royalties e tributos como o IE, devem somar R$ 64,5 bilhões em 2026. Este valor é crucial para o governo fechar as contas, especialmente considerando as desonerações e subvenções de combustíveis que somam R$ 39 bilhões no ano, projetando um superávit de R$ 25,5 bilhões em receitas sobre benefícios.

Outras Deliberações da Camex

Na mesma reunião, o Gecex-Camex também aprovou a criação de um grupo de trabalho para avaliar a reciprocidade comercial em relação aos Estados Unidos, dando continuidade a um processo previsto na legislação brasileira. Eventuais medidas propostas por este grupo precisarão passar por consulta pública e por uma decisão do Conselho Estratégico da Camex, que é composto por dez ministros e presidido pelo vice-presidente da República.

Adicionalmente, o comitê deliberou sobre reduções tarifárias para medicamentos e sobre a manutenção do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de dióxido de titânio originárias da China. A decisão sobre a prorrogação do imposto sobre petróleo foi tomada durante a 242ª reunião ordinária do colegiado.