Congresso aprova regras para compartilhamento de postes de energia e Aneel discute fim da Enel SP
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Destaques
- Projeto de lei que regulamenta o uso de postes por empresas de telecomunicações é aprovado no Congresso.
- Aneel forma maioria para recomendar o encerramento antecipado da concessão da Enel Distribuição São Paulo.
- Decisão sobre a Enel SP está suspensa e aguarda pedido de vista; projeto de postes segue para sanção.
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei (PL 3.220/2019) que estabelece novas regras para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações. O texto, que visa acabar com o emaranhado de fios, reduzir acidentes e baratear o acesso à infraestrutura, segue agora para sanção presidencial. Paralelamente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) formou maioria para recomendar o encerramento antecipado da concessão da Enel Distribuição São Paulo, responsável pelo fornecimento de energia na capital paulista e região metropolitana. No entanto, a votação foi suspensa após pedido de vista do diretor-geral da agência, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e ainda não há data para sua retomada.
Regulamentação do uso de postes
O projeto aprovado pelo Plenário do Senado, com relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), mantém a maior parte das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados. O objetivo principal é criar um marco regulatório claro para o uso dos postes, que hoje sofrem com a proliferação de fios e a falta de padronização.
O texto fixa prazos para que a Aneel e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definam o valor máximo definitivo do aluguel dos postes, conhecido como "valor máximo estrutural". Caso as agências não cumpram os prazos, o governo federal poderá intervir. A regularização completa da infraestrutura deverá ocorrer em até cinco anos após a entrada em vigor da lei, com possibilidade de prorrogação em casos complexos.
Teto para aluguel e punições
Uma das principais novidades é a criação de um teto para o valor cobrado das operadoras pelo uso dos postes. Até que a Aneel e a Anatel estabeleçam uma metodologia definitiva, será aplicado o preço de referência atual, corrigido pela inflação até o fim de 2025. Nas áreas rurais, o teto será metade do valor urbano. Contratos com valores acima do limite terão 18 meses para se adequar.
O projeto também estabelece que a distribuidora só poderá negar o uso do poste por razões técnicas, operacionais ou de segurança, com decisão fundamentada. Ocupar poste sem contrato passará a ser infração grave, com risco de perda da concessão ou autorização em caso de não regularização após notificação. As operadoras terão 180 dias para regularizar cabos instalados sem contrato, sem multa, e os que oferecerem risco à segurança deverão ser retirados imediatamente.
Caso Enel São Paulo: recomendação de caducidade
O processo que pode levar ao fim da concessão da Enel Distribuição São Paulo foi instaurado em abril deste ano, após a Aneel apontar uma série de falhas na prestação do serviço, identificadas em fiscalizações. Entre os problemas estão dificuldades da empresa em responder a situações de emergência e restabelecer o fornecimento de energia após apagões.
A relatora do caso, diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) a caducidade da concessão, medida considerada extrema e que representa a extinção antecipada do contrato. A recomendação de caducidade decorre da constatação de que todos os instrumentos regulatórios disponíveis à Aneel foram esgotados na tentativa de fazer com que a concessionária corrigisse as falhas.
A diretoria colegiada da Aneel é composta por cinco integrantes. Votaram a favor da recomendação os diretores Gentil Nogueira de Sá Júnior, Willamy Moreira Frota, Agnes Maria de Aragão da Costa e Ludimila Lima da Silva. Sandoval Feitosa Neto pediu vista do processo, suspendendo o julgamento. Até que haja uma decisão final, a Enel segue operando normalmente.
Histórico de falhas e contestação da Enel
A situação da Enel SP tem sido acompanhada de perto pela Aneel desde 2023, período marcado por grandes interrupções no fornecimento de energia, especialmente após eventos climáticos extremos em novembro de 2023, outubro de 2024 e dezembro de 2025. A fiscalização identificou falhas na gestão da crise, mobilização de equipes, disponibilidade de veículos e equipamentos, planejamento de contingência e manutenção preventiva da rede.
Dados da Aneel mostraram que, em dezembro de 2025, 46% das 6.715 ocorrências de interrupção demoraram mais de 24 horas para serem solucionadas, com casos chegando a quase seis dias. A Procuradoria Federal junto à Aneel também defendeu o prosseguimento do processo, considerando um conjunto de falhas e o descumprimento de compromissos pela empresa.
A Enel contesta as conclusões, afirmando que sua resposta a eventos climáticos tem melhorado e que os indicadores de atendimento emergencial evoluíram. A empresa alega que a atuação foi compatível com a magnitude dos fenômenos e que dados da própria Aneel demonstram seu desempenho em emergências. A empresa reitera que cumpre integralmente as obrigações do contrato de concessão e do plano de recuperação apresentado à agência.



