CNJ aprova regras para venda de precatórios e cria central nacional
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Destaques
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que estabelece novas regras para a venda de precatórios.
- A medida visa aumentar a transparência e a segurança jurídica nas operações, combatendo fraudes.
- A resolução entra em vigor em 30 dias e cria uma central nacional para rastrear as transações.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), uma resolução que estabelece novas regras para a venda de precatórios e prevê a criação de uma central nacional para rastrear essas operações. A medida, relatada pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, busca ampliar a transparência e fortalecer a governança da política judiciária de precatórios, sendo um ponto crucial nas investigações de fraudes envolvendo o Banco Master.
A relatora destacou que a resolução visa conferir maior segurança jurídica e eficiência administrativa na gestão das operações com precatórios. "Em última análise, busca ampliar a transparência e conferir maior segurança jurídica, exceções de créditos aos atos de pagamento e as respectivas de base baixos em benefício da eficiência administrativa e da adequação da adequada gestão dessas operações no âmbito do Poder Judiciário", afirmou.
Requisitos para a transferência de precatórios
A nova resolução estabelece que a transferência de um precatório para que produza efeitos dependerá do cumprimento conjunto de uma série de requisitos. Entre eles estão a exigência de escritura pública de cessão do crédito, registro eletrônico em entidade registradora, comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, recém-criada pelo texto, e homologação pelo tribunal competente.
O cumprimento dessas exigências criará uma cadeia de rastreamento do precatório. Sem elas, não será possível alterar a titularidade, habilitar o comprador para receber os recursos, emitir certidão do valor líquido em seu nome nem realizar o pagamento.
Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios
A Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios será responsável por consolidar todos os atos referentes à venda de precatórios, incluindo negociação, escritura, homologação, garantias, pagamento e outras movimentações. O presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, ressaltou a importância da disciplina da cessão de créditos, dos ônus e garantias, e da central para garantir segurança jurídica, rastreabilidade e transparência.
"Não tenho dúvida alguma da importância da disciplina da cessão de créditos de precatórios, dos ônus e garantias da incidência desses créditos e da Central Nacional da Cessão de Créditos de Precatórios. Estamos atendendo com isso segurança jurídica, rastreabilidade e transparência", disse Fachin.
Transparência no deságio e para pessoas físicas
A resolução também determina que o deságio, quando um credor vende o direito de receber por um valor menor, deverá constar explicitamente na escritura pública de cessão. O documento deverá informar o valor atualizado do crédito, o valor líquido disponível, a parcela negociada, o preço pago, os custos notariais e de registro, a remuneração do intermediário e o valor líquido que ficará com o vendedor.
Para pessoas físicas que não atuam no mercado de precatórios e desejam vender seus créditos, a norma exige que compareçam pessoalmente ao cartório. O texto aprovado é fruto de uma nota técnica assinada por Fachin e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que destacou a articulação institucional entre os órgãos.
A resolução entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
