Câmara aprova serviço telefônico gratuito para saúde mental
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Destaques
- Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que cria serviço telefônico gratuito para atendimento sigiloso a pessoas com transtornos mentais e familiares.
- A proposta, que altera a Lei 10.216/01, visa aprimorar o modelo assistencial em saúde mental, com implementação não obrigatória e compartilhamento de custos entre entes federativos.
- O projeto segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário na Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que autoriza o poder público a criar um serviço telefônico gratuito e sigiloso para atender pessoas com transtornos mentais e seus familiares. A proposta busca aprimorar o modelo assistencial em saúde mental no país.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 2680/24, que fez ajustes técnicos e adequou a terminologia à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprovação, destacando que a medida se alinha ao dever estatal de promoção da saúde e à assistência integral.
Implementação e Custos Compartilhados
Uma alteração importante feita pela Comissão de Finanças e Tributação garante que a implementação do serviço não será obrigatória. Isso significa que estados, Distrito Federal e municípios poderão aderir à iniciativa conforme sua disponibilidade orçamentária e operacional.
As despesas e responsabilidades decorrentes da criação e manutenção do serviço deverão ser pactuadas e compartilhadas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios que optarem por participar. Essa cooperação interfederativa visa garantir a sustentabilidade da iniciativa.
Regulamentação e Próximos Passos
O Poder Executivo federal terá a responsabilidade de regulamentar a execução do serviço. Isso inclui o estabelecimento de normas complementares para a sua operacionalização, definindo critérios técnicos, de segurança das informações e de gestão financeira, para assegurar o sigilo e a eficácia do atendimento.
O projeto tramitou em caráter conclusivo na CCJ e agora pode seguir para análise do Senado Federal. Contudo, caso haja um recurso, a proposta pode ser levada para votação em Plenário na Câmara dos Deputados antes de seguir para a outra Casa legislativa.
