Câmara aprova criação de Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), uma proposta que institui o Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal. O objetivo principal é mapear e dar maior visibilidade a indivíduos e organizações dedicados à proteção e ao bem-estar animal em todo o território nacional, criando uma base de dados unificada.

O relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 3847/25, de autoria do deputado Zucco (PL-RS). O projeto tramitou em caráter conclusivo, o que significa que pode ser encaminhado diretamente ao Senado Federal, a não ser que algum deputado apresente recurso solicitando que a proposta seja votada antes pelo Plenário da Câmara.

Objetivos do Cadastro Nacional

De acordo com o texto aprovado, o novo cadastro visa atender a diversos objetivos cruciais para a causa animal no Brasil. Entre eles, destacam-se a identificação e o registro de protetores e associações, o que facilitará a localização e o acompanhamento de suas atividades. Além disso, o cadastro pretende viabilizar a criação de parcerias e a celebração de convênios com o poder público para a execução de políticas voltadas à proteção animal.

Outro ponto relevante é a garantia de maior transparência na aplicação de recursos governamentais destinados a essa área, permitindo um controle mais efetivo sobre o uso do dinheiro público. A iniciativa também busca integrar e padronizar as informações sobre a proteção animal em todo o país, promovendo uma gestão mais eficiente e coordenada.

Desburocratização e Comunicação

O substitutivo trouxe modificações importantes em relação à redação original do projeto. Uma das alterações prevê a implementação de um sistema de cadastro totalmente digitalizado, o que deve agilizar o processo de registro. Adicionalmente, o texto busca desburocratizar os trâmites para a formalização de pessoas jurídicas que atuam na causa animal, facilitando a sua regularização.

O projeto também estabelece a criação de um canal permanente de comunicação entre o poder público e os cadastrados. Esse canal servirá como um meio para a divulgação de oportunidades de parcerias, programas de fomento e linhas de crédito específicas para o setor, incentivando o desenvolvimento e a sustentabilidade das ações de proteção animal.

Quem poderá se inscrever

O cadastro nacional estará aberto para inscrição de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, como ONGs e associações, que possuam atuação comprovada na causa animal e um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo. Pessoas físicas que atuam como protetores independentes também terão a oportunidade de se registrar, desde que apresentem documentação que comprove sua atividade na proteção e bem-estar de animais.