Abrasca alerta para riscos de ajuste fiscal com PLP 299/2026

A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) manifestou profunda preocupação com a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que propõe um ajuste nas contas públicas por meio da redução de incentivos fiscais federais e restrições à compensação de créditos tributários. A entidade, que representa mais de 450 empresas de capital aberto, avalia que a proposta gera riscos significativos para os investimentos e para a segurança jurídica do setor produtivo e defende o arquivamento do projeto.

O PLP, protocolado na quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), tem um impacto estimado de cerca de R$ 60 bilhões nas finanças do governo, conforme informado pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), demonstrou interesse em votar a proposta já nesta quinta-feira (12), o que intensifica a urgência da discussão.

Riscos para créditos tributários e investimentos

Segundo a Abrasca, a proposta ameaça diversos mecanismos fiscais importantes para as empresas, como créditos presumidos de PIS/Cofins, regimes de alíquota zero ou reduzida, incentivos setoriais e regionais, reduções de base de cálculo e o lucro presumido. A entidade argumenta que o corte proposto desconsidera as particularidades de cada setor e os investimentos já realizados sob as regras vigentes, comprometendo a previsibilidade dos projetos produtivos.

Adicionalmente, a restrição sobre a compensação de créditos tributários pode forçar as empresas a recolherem impostos em dinheiro, mesmo possuindo créditos junto à União. A Abrasca descreve essa medida como um "empréstimo compulsório disfarçado", que transfere o custo financeiro das necessidades de caixa do governo para o setor produtivo.

Demandas por transparência e segurança jurídica

A Abrasca exigiu que o Senado divulgue a metodologia utilizada para as estimativas de impacto das medidas propostas e alertou para o que considera uma "ampla delegação de poderes ao Executivo". A associação reconhece a importância da busca pelo equilíbrio fiscal, mas enfatiza que este deve ser alcançado com transparência, avaliação criteriosa dos impactos e respeito à segurança jurídica.

Por considerar que o PLP 299/2026 carece de fundamentação adequada e apresenta riscos para investimentos, empregos e competitividade, a Abrasca reiterou sua defesa pelo arquivamento da proposta. A entidade busca garantir um ambiente de negócios mais estável e previsível para as empresas brasileiras.