PGR defende STF rejeitar pedido de acesso a registros de visitantes do Senado
Destaques
- •Procuradoria-Geral da República pede ao STF que rejeite acesso a lista de visitantes do Senado
- •Senado compara sigilo de visitantes a sigilo de fonte jornalística para defender negativa
- •Caso será analisado pelo ministro Luiz Fux, relator no STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (22) a favor da rejeição de um pedido feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) para acessar registros de entrada e saída do Senado Federal. O pedido, feito por um vereador de Curitiba (PR), buscava informações sobre a visita de diversas personalidades, incluindo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, a esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, José Ferreira da Silva (Frei Chico), Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha) e Antônio Carlos Camilo Antunes (Careca do INSS).
Argumentos da PGR
A PGR baseou sua defesa em questões processuais para justificar a rejeição do pedido. Um dos pontos centrais é que o veto inicial aos dados foi determinado pelo Serviço de Informação ao Cidadão e Proteção de Dados Pessoais do Senado, e não por uma autoridade com foro no STF. Além disso, a Procuradoria argumentou que o vereador não comprovou a violação de um direito individual, requisito essencial para o tipo de ação utilizada. O pedido foi fundamentado em um suposto interesse coletivo, fiscalização e transparência, o que, segundo a PGR, não se sustenta.
Defesa do Senado
O Senado Federal também se posicionou contra o fornecimento dos registros, por meio de seus advogados. Foi feito um paralelo entre o sigilo de visitantes e o sigilo da fonte jornalística, argumentando que a divulgação dessas informações poderia comprometer o exercício do mandato parlamentar. A defesa do Senado sustenta que a Constituição protege não a pessoa, mas a função exercida, e que determinadas atividades políticas dependem de um espaço de confidencialidade para seu pleno exercício.
A peça jurídica elaborada pelos advogados do Senado afirma que a divulgação dos registros de visitantes poderia revelar fontes, interlocutores e contatos ligados ao exercício do mandato. Isso permitiria a reconstrução de agendas e fluxos de informação que devem ser protegidos pelo sigilo parlamentar. A divulgação indiscriminada, segundo a defesa, poderia esvaziar a prerrogativa constitucional de deputados e senadores não serem obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato.
LAI e o sigilo parlamentar
A advogada do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, destacou que a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada para permitir a fiscalização de atos do Poder Público pelo cidadão, e não para que particulares possam monitorar os deslocamentos e interlocuções de outros indivíduos ao longo de anos. Ela ressaltou que há uma diferença substancial entre tornar transparente a atuação institucional do Senado e utilizar seus registros administrativos para fins de reconstrução de agendas privadas.
A manifestação do Senado conclui que atender a esse tipo de solicitação destruiria o espaço de liberdade do parlamentar e submeteria as interlocuções parlamentares a um escrutínio indiscriminado, o que é contrário ao espírito da LAI e à proteção do sigilo parlamentar.
Próximos passos
O caso agora será analisado pelo ministro Luiz Fux, que é o relator do caso no STF. Ele decidirá se acata ou não a recomendação da PGR e os argumentos apresentados pelo Senado.
