Fux suspende afastamento de juíza Gabriela Hardt punida pelo CNJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento da juíza Gabriela Hardt, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por atos praticados durante a Operação Lava Jato. A decisão liminar, concedida em um mandado de segurança, suspende os efeitos do afastamento, a redução de vencimentos e a contagem do prazo da punição até o julgamento definitivo do caso.

Com a liminar, Gabriela Hardt volta a ter direito aos vencimentos integrais do cargo. Embora já recebesse salário durante o afastamento, a punição do CNJ a impedia de ter acesso a gratificações e outros benefícios vinculados ao exercício da função. Segundo dados do CNJ, seu último contracheque disponível, em setembro, foi de R$ 51,5 mil sem descontos.

Por que Fux suspendeu a punição

O principal argumento de Luiz Fux para suspender a punição é a prescrição. Segundo o ministro, o CNJ tomou conhecimento dos fatos envolvendo Hardt em março de 2019, quando foi protocolada uma reclamação disciplinar sobre a homologação de um acordo. No entanto, o processo administrativo disciplinar só foi instaurado em junho de 2024, mais de cinco anos depois.

Fux calculou que transcorreram cinco anos, dois meses e 23 dias entre os dois momentos, excedendo o prazo de prescrição de cinco anos previsto pelas regras do CNJ para faltas funcionais de magistrados. Ele rejeitou o entendimento do CNJ de que uma investigação iniciada em 2023 teria dado ao órgão conhecimento suficiente das circunstâncias da conduta.

O ministro também considerou que não havia provas de que Gabriela Hardt tivesse agido intencionalmente para cometer uma irregularidade, buscado beneficiar a si própria ou terceiros, ou participado das negociações do acordo investigado. Para Fux, uma juíza não pode ser responsabilizada disciplinarmente apenas por ter tomado uma decisão judicial posteriormente anulada ou considerada equivocada, sendo necessário demonstrar uma infração funcional efetiva.

Fux citou ainda que algumas cautelas cobradas posteriormente da magistrada não tinham base normativa em 2019 e que a aplicação da pena máxima de dois anos de disponibilidade não teria sido suficientemente individualizada. Ele ressaltou que juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são independentes.

Por que Gabriela Hardt foi punida pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia decidido, em agosto deste ano, afastar Gabriela Hardt do cargo por dois anos, por unanimidade, em decorrência de atos praticados durante sua atuação na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato. Ela assumiu a vara provisoriamente após a saída de Sergio Moro.

A apuração foi aberta após uma fiscalização da Corregedoria apontar supostas irregularidades na validação, por Hardt, de um acordo que previa a criação de uma fundação privada a ser abastecida com recursos relacionados à Lava Jato, estimados em até R$ 2 bilhões. Hardt havia homologado esse acordo em 2019.

Este não foi o primeiro afastamento de Hardt. Em abril de 2024, o então corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou seu afastamento e de outros magistrados. Contudo, no dia seguinte, o plenário do CNJ derrubou o afastamento de Hardt por 9 votos a 6, sob o argumento de que a decisão caberia à maioria absoluta do conselho.

Próximos passos

A decisão de Fux é liminar e provisória. O mérito do mandado de segurança ainda será julgado pelo STF. O ministro determinou que o CNJ preste informações em dez dias e que, após essa manifestação, o processo seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para parecer.