Decreto regulamenta fim da escala 6x1; jornada cai para 42h em dezembro
Publicado em · Atualizado em

Destaques
- Presidente Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6x1, estabelecendo novas regras para a jornada de trabalho.
- A jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro, com garantia de dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial.
- O valor da hora extra ficará mais caro, incentivando contratações, e o Ministério do Trabalho publicará portarias complementares com orientações específicas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1, estabelecendo novas orientações para a jornada de trabalho no Brasil. A medida, que representa a primeira mudança na jornada de trabalho em 38 anos, entrará em vigor em 16 de dezembro, com a jornada máxima semanal passando de 44 para 42 horas, e a garantia de dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. Em dezembro de 2027, a jornada cairá para 40 horas semanais.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, explicou que a mudança visa assegurar o direito dos trabalhadores à folga remunerada e que a organização das escalas deverá garantir dois dias de repouso por semana, com possibilidade de negociação coletiva para a distribuição desse descanso ao longo do mês. Ele destacou que o decreto não extingue regimes especiais como a escala 12x36, mas que estes deverão observar os novos limites de jornada, com ajustes e compensações mediante acordos e negociações coletivas.
O que muda para os trabalhadores
A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima de trabalho será de 42 horas semanais, caindo para 40 horas em dezembro de 2027. O decreto também estabelece novos divisores para o cálculo de horas trabalhadas, o que impactará o valor da hora extra. Por exemplo, um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais e hoje tem o valor da hora calculado com base em 220 horas (jornada de 44h), passará a ter o valor da hora calculado com base em 210 horas (jornada de 42h), aumentando o valor de referência de R$ 13,64 para R$ 14,29. O ministro Marinho ressaltou que o descanso semanal remunerado não aumentará a remuneração, mas encarecerá a hora extra, incentivando contratações em vez de horas extras.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, 14,8 milhões de trabalhadores com jornada 6x1 serão impactados, além de outros 21,7 milhões que já estão na escala 5x2 e terão redução de jornada. Quem já trabalha 40 horas ou menos, mas em seis dias por semana, mantém a jornada e passa a ter direito ao segundo dia de folga.
Regimes especiais e negociação coletiva
O decreto não extingue regimes especiais como a escala 12x36, utilizada em hospitais e serviços de vigilância, mas estes deverão observar os novos limites de jornada, com ajustes e compensações mediante acordos e negociações coletivas. O mesmo vale para os turnos ininterruptos de revezamento em atividades como transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero, que terão regulamentações complementares.
O Ministério do Trabalho e Emprego publicará portarias complementares com orientações específicas para regimes especiais e um material de perguntas e respostas. Marinho enfatizou que a transição busca ser responsável, com diálogo e segurança jurídica, sem abrir mão do essencial: menos horas de trabalho, mais tempo de descanso e nenhum corte salarial. A negociação coletiva ganha destaque, com os sindicatos voltando a ser protagonistas na definição das regras.
Disputa no Supremo Tribunal Federal e impacto
A regulamentação ocorre em meio a contestações no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Flávio Dino concedeu liminar que flexibiliza a compensação das folgas, retirando travas semanais e mensais para o usufruto do descanso, e deu prazo até o início de dezembro para manifestações de entidades, Congresso, AGU e PGR. A liminar, que mantém o início da transição para 16 de dezembro, permite que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8h24, sem adicional de hora extra sobre os minutos excedentes, mesmo sem acordo coletivo. O julgamento do mérito ainda será realizado em sessão presencial.
Empresários expressaram preocupação com o prazo de adaptação considerado curto e o aumento de custos. O gerente da área jurídica do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Thiago do Val, disse que o prazo de treinamento do setor pode chegar a um ano. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) calcula que, com a entrada em vigor das 40 horas semanais, será necessário contratar 240 mil pessoas para manter os serviços atuais.
Próximos passos e visão do governo
O decreto detalha o calendário de transição: 16 de dezembro de 2026, redução para 42 horas semanais; e dezembro de 2027, redução para 40 horas semanais. O presidente Lula defendeu a medida como uma forma de "humanizar o mundo do trabalho" e ressaltou que os ganhos tecnológicos das últimas décadas justificam a redução da jornada. Ele também mencionou a defesa da gratuidade no transporte público aos fins de semana como medida complementar para que os trabalhadores possam aproveitar as folgas.
O ministro Marinho esclareceu que o fim da escala 6x1 não acarreta o fechamento de estabelecimentos comerciais, hospitais ou indústrias aos finais de semana, mas exige a reorganização das escalas de trabalho para garantir dois dias de repouso para cada trabalhador. A partir de segunda-feira (23/11), o Ministério do Trabalho e Emprego publicará portarias com orientações complementares e um manual de perguntas e respostas.
Matérias originais
- Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6x1 em meio a disputa no STF · estadao.com.br
- Com regulamentação da escala 5x2, hora extra ficará mais cara; entenda · g1.globo.com
- Lula assina regulamentação da escala 5x2; medida está prevista para começar a valer em dezembro · g1.globo.com
- Lula assina hoje decreto que regulamenta fim da escala 6×1 · infomoney.com.br
- Ao vivo: Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6 X 1 · poder360.com.br
- Prevendo judicialização, Lula cobra atenção à aplicação da escala 5x2 · agenciabrasil.ebc.com.br
- Quando começa a valer o fim da escala 6x1? Qual a regra de transição? Entenda o que está mudando na lei · bbc.com
- Tudo o que você precisa saber sobre o fim da escala 6x1 após Lula assinar decreto da mudança · estadao.com.br



