O que é Marco Legal dos Games?

O Marco Legal dos Games é a legislação brasileira criada para regulamentar a indústria de jogos eletrônicos no país. A norma reconhece o setor como atividade econômica e prevê incentivos à produção nacional. Ela aparece no noticiário por trazer segurança jurídica e estimular a criação de empregos na área tecnológica.

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