O que é ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)?
O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei brasileira que reúne os direitos fundamentais de pessoas com menos de dezoito anos. O texto estabelece os deveres da família, da sociedade e do Estado para garantir a proteção desses jovens. A norma costuma aparecer no noticiário em casos de violência infantil ou punição de menores.
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