O que é CDC (Código de Defesa do Consumidor)?

O Código de Defesa do Consumidor é a lei brasileira que protege quem compra produtos ou contrata serviços. Ele proíbe práticas abusivas e define regras para trocas, garantias e cancelamentos. O código aparece no noticiário em disputas contra empresas e garante ao cidadão o direito de reclamar e pedir reparação.

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